Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022331 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199803249721151 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 94/93-5S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 N3. CPC67 ART663 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/12/20 IN BMJ N402 PAG558. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86. | ||
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| Sumário: | I - Quando a indemnização é calculada em valores actualizados até ao momento da sentença, o valor dessa indemnização já engloba os prejuízos que os juros moratórios pretendem ressarcir. II - Sobre a indemnização por danos não patrimoniais só poderão incidir juros de mora a contar da decisão que a fixa. | ||
| Reclamações: | |||
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