Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830439
Nº Convencional: JTRP00023681
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
INADMISSIBILIDADE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
TRADIÇÃO DA COISA
SINAL
PAGAMENTO
PREÇO
Nº do Documento: RP199805149830439
Data do Acordão: 05/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 514/97
Data Dec. Recorrida: 11/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART830 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG565.
AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456.
AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG769.
AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG44.
AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG308.
AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 ANOXVIII PAG132.
Sumário: I - O elevado montante do sinal e o pagamento ulterior de todo o preço, a par da tradição da posse, traduzem propósito de tornar firme o contrato- -promessa, constituindo indícios sintomáticos de admissão da execução específica, apesar da existência de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do Código Civil.
Reclamações: