Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023681 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA INADMISSIBILIDADE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM TRADIÇÃO DA COISA SINAL PAGAMENTO PREÇO | ||
| Nº do Documento: | RP199805149830439 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 514/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART830 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG565. AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG769. AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG44. AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG308. AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 ANOXVIII PAG132. | ||
| Sumário: | I - O elevado montante do sinal e o pagamento ulterior de todo o preço, a par da tradição da posse, traduzem propósito de tornar firme o contrato- -promessa, constituindo indícios sintomáticos de admissão da execução específica, apesar da existência de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||