Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330369
Nº Convencional: JTRP00009530
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Nº do Documento: RP199305249330369
Data do Acordão: 05/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 38/92-2
Data Dec. Recorrida: 01/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/19 ART39.
CPC67 ART751 N1.
Sumário: O recurso interposto no domínio da assistência judiciária sobe sempre nos próprios autos, imediatamente.
Reclamações: