Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231441
Nº Convencional: JTRP00034423
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: ARBITRAGEM
OBJECTO
TRIBUNAL COMPETENTE
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
Nº do Documento: RP200210310231441
Data do Acordão: 10/31/2002
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG194
Tribunal Recorrido: 5 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC95 ART1508 ART646.
LOTJ99 ART64 ART65 ART97 ART99.
Sumário: Cabe na competência (residual) dos juízos cíveis a tramitação do processo para determinação do objecto do litígio a submeter a arbitragem.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: