Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003869 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | RECURSO ÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199101150225558 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 ART684 N3 ART288 N1 ART510 N1. | ||
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| Sumário: | Contra despacho que julgou inepta uma petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir não vale a argumentação aduzida nas alegações do recurso alheias a tal contradição como às relativas à admissibilidade de prova, à inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, ao facto de uma e outro terem sido correctamente interpretados pelo réu. | ||
| Reclamações: | |||
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