Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9341126
Nº Convencional: JTRP00023235
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
PRESSUPOSTOS
ACESSÃO INDUSTRIAL
NATUREZA JURÍDICA
Nº do Documento: RP199803109341126
Data do Acordão: 03/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 7052-B
Data Dec. Recorrida: 12/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART4 N1 N2 ART383 ART399.
CCIV66 ART1316 ART1339.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/05 IN CJ T3 ANOIII PAG140.
AC RP DE 1992/04/21 IN BMJ N416 PAG713.
AC STJ DE 1995/12/14 IN BMJ N452 PAG400.
AC RC DE 1991/07/02 IN CJ T4 ANOXVI PAG90.
Sumário: I - As providências cautelares não especificadas têm natureza instrumental e são sempre dependência de uma causa que tenha fundamento no direito acautelado.
II - Para o seu êxito basta a aparência de direito, tendo porém, o requerente de configurar a acção que irá propor, isto é, identificar a causa de pedir e o pedido a formular.
III - A acção de acessão imobiliária é um processo constitutivo, com natureza potestativa, que tem de ser protegido com as providências necessárias para acautelar o seu efeito útil.
Reclamações: