Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120682
Nº Convencional: JTRP00003064
Relator: JOSE CORREIA
Descritores: PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199202039120682
Data do Acordão: 02/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 23/91-2
Data Dec. Recorrida: 07/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC61 ART523.
CCIV66 ART323.
Sumário: Se a citação não foi feita nos cinco dias imediatos a ter sido requerida, por motivos imputáveis ao Tribunal, tem-se a prescrição for interrompida decorridos aqueles cinco dias.
Reclamações: