Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225471
Nº Convencional: JTRP00000453
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: MINISTERIO PUBLICO
ACÇÃO PENAL
PODER DE DIRECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
OBJECTO DO PROCESSO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
Nº do Documento: RP199102200225471
Data do Acordão: 02/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART346 ART351.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART2.
L 43/86 DE 1986/09/26.
CPP87 ART53 ART311 ART312 ART313 ART359.
Jurisprudência Nacional: AC RL PROC25712 DE 1990/03/14.
AC RP PROC25377/2.
Sumário: 1. O Codigo de Processo Penal de 1987 perspectivou um processo de estrutura basicamente acusatoria, embora temperado com o principio da investigação judicial, em que o Ministerio Publico e o titular exclusivo da acção penal, assumindo a responsabilidade pela decisão de acusar, cometendo-se ao juiz do julgamento somente o poder de rejeitar a acusação quando se mostre manifestamente infundada.
2. Não e compaginavel com os " principios constitucionais da autonomia, do monopolio de acusação e da estrutura acusatoria que presidem ao estatuto da intervenção processual penal do Ministerio Publico " a colocação deste na dependencia processual do juiz.
3. Assim, apos o inquerito e perante a acusação ai deduzida, o juiz, ainda que considere indiciados factos que a alterem, não podera mandar os autos ao Ministerio Publico para a reformular.
Reclamações: