Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940281 |  |
DECISÃO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
COIMA
IMPUGNAÇÃO
RECURSO
FORMA
CONCLUSÕES
FALTA
REJEIÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
C) formular conclusões
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025927 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO DECISÃO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COIMA IMPUGNAÇÃO RECURSO FORMA CONCLUSÕES FALTA REJEIÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199904289940281 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 196/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/10/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1998/09/23 IN CJ T4 ANOXXIII PAG143. | ||
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| Sumário: | I - Da conjugação do n.3 do artigo 59 com o n.1 do artigo 63 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, conclui-se com segurança que o requerimento de impugnação judicial da decisão que aplica uma coima deve obedecer, sob pena de rejeição, aos seguintes requisitos: a) ser feito por escrito b) conter alegações C) formular conclusões | ||
| Reclamações: | |||
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