Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028580 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO DESPACHO DE PRONÚNCIA EQUIVALÊNCIA CONTUMÁCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200009200040236 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 346/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/16/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART390 ART391. CPP87 ART311 ART312. CP82 ART119 N1 A B ART120 N1 C. | ||
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| Sumário: | O despacho a que se referem os artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 é havido como equivalente ao despacho de pronúncia nos termos e para os efeitos consignados nos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, na sua versão original. No domínio da vigência do Código Penal de 1982 -versão original- a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão ou interrupção da prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |