Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028489 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO LEI APLICÁVEL ACUSAÇÃO FALTA RELAÇÃO DE BENS NOTIFICAÇÃO PESSOAL CABEÇA DE CASAL NULIDADE NOTIFICAÇÃO POSTAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200003149920858 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 254/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 3/95 DE 1995/01/14 ARTÚNICO N3. CPC67 ART201 N1 ART1342 N1. | ||
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| Sumário: | I - Ao inventário, iniciado em Fevereiro de 1993 mas ainda pendente, são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil de 1967. II - Constitui nulidade, por omissão da formalidade legal da notificação pessoal, a notificação do cabeça de casal feita por via postal, para relacionar bens cuja falta, na relação de bens que apresentou, fora acusada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |