Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 8951006 |  |
ANULAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
EMBARGOS
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012578 | ||
| Relator: | PEREIRA GUEDES | ||
| Descritores: | FALÊNCIA ANULAÇÃO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL EMBARGOS INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199002208951006 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXV PAG245 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6447-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 C ART813 ART909 N1 B. | ||
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| Sumário: | Anulado todo o processado da falência posterior à petição inicial, admitida a desistência do pedido de declaração da falência e ordenada a restituição de um prédio à requerida com passagem do respectivo mandado de entrega, não é lícito ao comprador do referido prédio opôr-se por meio de embargos ao pedido de restituição do imóvel, cuja venda resultou anulada. | ||
| Reclamações: | |||
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