Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031262 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029304 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP200011090031262 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 189/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. | ||
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| Sumário: | Não constitui título executivo, o documento particular -"contrato-promessa", assinado pelos outorgantes-, por não formalizar a constituição de uma obrigação, isto é, por não ser fonte de um direito de crédito ou por não reconhecer a existência de uma obrigação já anteriormente constituída. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |