Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007714 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO CÔNJUGE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199302169250172 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 498/87-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART10. CPC67 ART825 N2 ART1038 N2. CCIV66 ART1696 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. | ||
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| Sumário: | I - Dirigindo-se a execução apenas contra um dos cônjuges, a questão da exclusão da moratória a que alude o artigo 825 nº 1 do Código de Processo Civil, é da iniciativa do cônjuge do executado, embargando de terceiro. II - Cabe ao embargante alegar factos que afastem a comercialidade substancial da dívida, pois que a negação de tal comercialidade é o fundamento da não exclusão da moratória. III - O ónus da prova da comercialidade substancial pertence ao exequente-embargado que do benefício daquela exclusão pretende prevalecer-se. | ||
| Reclamações: | |||
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