Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740870
Nº Convencional: JTRP00021225
Relator: DIAS FERREIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INQUÉRITO
Nº do Documento: RP199710299740870
Data do Acordão: 10/29/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 V CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 126/97
Data Dec. Recorrida: 01/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15.
AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.
Sumário: I - A notificação para prestar declarações como arguido em inquérito, a efectivar pela Polícia Judiciária, interrompe a prescrição.
Reclamações: