Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650449
Nº Convencional: JTRP00019146
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
FALTA
TEMPESTIVIDADE
CITAÇÃO
Nº do Documento: RP199607089650449
Data do Acordão: 07/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 124/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 ART70.
CPC67 ART660 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG376.
AC STJ DE 1984/06/26 IN BMJ N338 PAG358.
AC RL DE 1981/01/13 IN CJ T1 ANOVI PAG203.
AC RL DE 1982/02/09 IN CJ T1 ANOVII PAG175.
AC RP DE 1979/05/29 IN CJ T4 ANOIV PAG972.
AC RP DE 1989/10/10 IN CJ T4 ANOXIV PAG213.
AC RC DE 1990/04/17 IN CJ T2 ANOXV PAG66.
AC RE DE 1981/02/18 IN CJ T1 ANOVI PAG117.
Sumário: I - O prazo mínimo de 6 meses, antes do termo do prazo do arrendamento, dentro do qual o senhorio deverá intentar a acção da denúncia do contrato, conta-se a partir da citação do arrendatário.
II - Mas, se a citação vier a ser feita com uma antecedência inferior a 6 meses do prazo em curso ou da sua próxima renovação, o tribunal pode deferir o pedido do senhorio considerando, oficiosamente, o prazo seguinte de renovação e decretando para esta data a extinção do arrrendamento.
Reclamações: