Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009626 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ACÇÃO DECLARATIVA EXEQUIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199305279320208 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 293-A/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART382 N1 A ART383 N1 ART384 N1. | ||
| Sumário: | Havendo uma total dependência da providência cautelar relativamente à decisão proferida na acção declarativa, se improceder o pedido formulado nesta, a providência cautelar decretada perde totalmente a sua eficácia. | ||
| Reclamações: | |||