Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320208
Nº Convencional: JTRP00009626
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ACÇÃO DECLARATIVA
EXEQUIBILIDADE
Nº do Documento: RP199305279320208
Data do Acordão: 05/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 293-A/89
Data Dec. Recorrida: 11/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART383 N1 ART384 N1.
Sumário: Havendo uma total dependência da providência cautelar relativamente à decisão proferida na acção declarativa, se improceder o pedido formulado nesta, a providência cautelar decretada perde totalmente a sua eficácia.
Reclamações: