| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0001400 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00018662 |
| Relator: | OLIVEIRA DOMINGUES |
| Descritores: | COMUNHÃO GERAL DE BENS
TESTAMENTO
BENS COMUNS DO CASAL
DISPOSIÇÃO DE BENS
VALIDADE |
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| Nº do Documento: | RP198312150001400 |
| Data do Acordão: | 12/15/1983 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TV PAG234 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | B CRUZ IN BMJ N69 PAG376 PAG377.
P COELHO IN DIR SUC 1974 PAG35 PAG36. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART1766.
CCIV66 ART1685. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/01/20 IN BMJ N253 PAG184. |
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| Sumário: | Tanto no domínio do artigo 1766 do Código Civil de Seabra, como do artigo 1685 do actual Código Civil,
é válida a deixa testamentária, instituída por um dos cônjuges, sobre bens certos e determinados do património comum do casal com autorização do outro cônjuge, nos termos da alínea b) do n. 3 do citado artigo 1685, podendo, em tal caso, se não houver herdeiros legitimários, ser exigida a deixa em substância, mesmo que o seu valor exceda o da meação do disponente. |
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