Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FACTOS IMPEDITIVOS
CADUCIDADE
AC RC DE 1981/01/27 IN CJ ANOVI T1 PAG24.
AC RL DE 1983/03/10 IN CJ ANOVIII T2 PAG111.
AC RE DE 1987/05/21 IN CJ ANOXII T3 PAG243.
AC RP DE 1983/06/16 IN CJ ANOVIII T3 PAG271.
( inquilina com 65 anos de idade e permanência no locado por mais de 20 anos ) não traduzam factos impeditivos, mas extintivos de exercício do direito de denúncia, porquanto este direito se extingue quando se verifica um daqueles factos previstos no referido preceito.
II - Também não contemplam casos de caducidade judicial pois não há falta de exercício de direito no prazo estabelecido; não há prazo legalmente fixado para esse exercício; a lei não o apelida de caducidade.
III - Conquanto os factos alinhados no artigo 2 da Lei n. 55/79 sejam factos extintivos e, por conseguinte, só extingue o alegado direito de denúncia mercê da correlativa sentença, isso não significa que eles podem ocorrer no decurso da acção até à sentença final ou até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação.