Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110495
Nº Convencional: JTRP00000605
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: CUSTAS
FALTA DE PAGAMENTO
JUSTO IMPEDIMENTO
DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199112109110495
Data do Acordão: 12/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART146 ART292 N1 N3.
CCJ62 ART143 ART144 ART145 N3 N5 ART116 N1 ART122 N1.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/05/08 IN CJ T3 PAG29.
Sumário: Por não poder considerar-se facto imprevisivel ou inesperado, a ausencia da colaboradora de um advogado motivada pelo casamento dela não integra justo impedimento relativamente ao pagamentode custas que lhe fora confiado.
Reclamações: