Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330727 |  |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
DL 194/92 DE 1992/08/09 ART2 N1 N2 B.
PORT 608/91 DE 1991/07/04.
- menção precisa e individualizada dos serviços prestados.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00012462 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199312079330727 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXVIII PAG238 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9819/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 N1. DL 194/92 DE 1992/08/09 ART2 N1 N2 B. PORT 608/91 DE 1991/07/04. | ||
| | ||
| Sumário: | Em execução, instaurada pelas instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde para cobrança de dívidas resultantes de tratamentos efectuados, a simples menção na certidão executiva dos serviços prestados e respectivo preço por remissão para a Portaria número 608/91, de 4 de Julho e respectiva tabela anexa ( Tabela Nacional de Preços por Grupos de Diagnóstico Homogéneo ), preenche o requisito de exequibilidade exigido pelo artigo 2, número 2, alínea b) do Decreto-Lei número 194/92, de 8 de Setembro - menção precisa e individualizada dos serviços prestados. | ||
| Reclamações: | |||
| |