Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210909
Nº Convencional: JTRP00035159
Relator: FERNANDA SOARES
Descritores: PENSÃO
REMIÇÃO
CÁLCULO
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RP200211040210909
Data do Acordão: 11/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB GONDOMAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 100/97 DE 1997/09/13 ART17 N1 D ART41 N1 A.
DL 143/99 DE 1999/04/30 ART74.
PORT 11/00 DE 2002/01/13.
Sumário: O cálculo do capital de remição de pensão, de acidente ocorrido no domínio da Lei 2127, mas com início de pagamento em 1 de Março de 2001, é feito de acordo com a Portaria 11/00, de 13 de Janeiro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: