Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021946 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CRÉDITO HOSPITALAR ACIDENTE DE VIAÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO ÓNUS DA PROVA PRESSUPOSTOS OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199709189730717 | ||
| Data do Acordão: | 09/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 123-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N761/95 IN DR IIS 1996/02/02. AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215. AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82. | ||
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| Sumário: | I - A natureza executiva das certidões de dívida emitidas relativamente à assistência prestada pelos hospitais não pode inverter o ónus da prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar que, sendo factos constitutivos do direito do titular da indemnização, por ele devem ser demonstrados. | ||
| Reclamações: | |||
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