Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015586 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199509279540420 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ARCOS VALDEVEZ | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2 ART379 A. | ||
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| Sumário: | I - Só a omissão de qualquer das menções referidas no artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, e não a simples inépcia de fundamentação relativamente a qualquer delas conduz à nulidade de sentença; II - A declaração genérica e tabelar de que " quanto aos factos não provados baseou o tribunal a sua convicção na ausência de prova em relação aos mesmos produzida ", satisfaz formalmente o ditame legal em causa no que tange à indicação das provas em que radicou a convicção do tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
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