Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029338 | ||
| Relator: | LUÍS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP200005230020072 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 78-B/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/20/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART813 ART817 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/25 IN CJSTJ T3 ANOI PAG146. | ||
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| Sumário: | I - Os embargos de executado opostos à execução baseada em sentença só podem ter como fundamento o previsto no artigo 813 do Código de Processo Civil, pelo que, não sendo, devem ser rejeitados. II - Alegando o embargante que já cumpriu a condenação da sentença para prestação de facto, deveria juntar documento que isso comprovasse. III - Pode, no entanto, o executado lançar mão do exame ou vistoria destinado a verificar a existência da infracção acusada pelo exequente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |