Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040488
Nº Convencional: JTRP00029433
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP200005240040488
Data do Acordão: 05/24/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALONGO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 76/00
Data Dec. Recorrida: 02/29/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART14.
Sumário: Não é admissível recurso do despacho que ordena a devolução do expediente remetido pela Brisa (a dar conta do não pagamento da portagem, pelo qual o Ministério Público requereu o julgamento em processo de transgressão) dado que o mesmo não rejeita (definitivamente) a acusação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: