Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010600 |  |
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
MULTA
APOIO JUDICIÁRIO
REJEIÇÃO DE RECURSO
CPP98 ART107 N5 ART411 N1.
CPC95 ART145 N6 N7.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028750 | ||
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA | ||
| Descritores: | RECURSO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MULTA APOIO JUDICIÁRIO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005240010600 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 394/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/07/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 397-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1. CPP98 ART107 N5 ART411 N1. CPC95 ART145 N6 N7. | ||
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| Sumário: | Interposto recurso pelo arguido da sentença condenatória no terceira dia útil seguinte ao termo do prazo, sem que o mesmo tivesse pago a multa a que alude o artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil, não obstante ter sido notificado para o efeito, multa essa que não se mostra abrangida pelo benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido, há que rejeitar o recurso por ter sido interposto fora do prazo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |