Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0307506 |  |
ANULAÇÃO DA DECISÃO
CPC67 ART712 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00000817 | ||
| Relator: | ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA ANULAÇÃO DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199104040307506 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART30 N1. CPC67 ART712 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/06/08 IN DR IS DE 88/06/29. | ||
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| Sumário: | Em processo de expropriação por utilidade publica, deve decretar-se a anulação da peritagem e actos subsequentes se os peritos se basearam em preceito inconstitucional. | ||
| Reclamações: | |||
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