Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015880 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL REGISTO COMERCIAL RECUSA DE ACTO DE REGISTO ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL SEDE SOCIAL MUDANÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199512219531015 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXX PAG244 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 515/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/13/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART12 N1 N2 ART85 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - Permitindo o pacto social, a deslocação da sede de uma sociedade comercial, dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, não envolve alteração do contrato social e, consequentemente, não está sujeita a escritura pública ou a intervenção notarial na acta que a delibera. II - Em tais condições, o averbamento da mudança da sede social, na Conservatória do Registo Comercial, não pode ser recusado com fundamento na pretensa falta de inobservância daquele formalismo legal. | ||
| Reclamações: | |||
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