Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DIREITO À INFORMAÇÃO
DIREITO AO BOM NOME
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
CRIME DE IMPRENSA
DEFESA POR EXCEPÇÃO
PROVA DA CULPA
EXCLUSÃO DA ILICITUDE
CCIV66 ART70 ART483.
38 da Constituição da República Portuguesa e a tutela da honra consagrada no artigo 26 n.1 do mesmo diploma são conflituantes, impondo o n.3 do artigo 37 limites à liberdade do direito à informação, visando que a imprensa, no exercício da sua função pública, não publique imputações que atinjam as pessoas e que saiba inexactas, cuja exactidão não tenha podido comprovar ou sobre a qual não tenha podido informar-se suficientemente.
II - A colisão daqueles dois direitos resolve-se a partir da ideia de que a exclusão da ilicitude penal prejudica a existência da responsabilidade civil, pelo que ao agente da informação pela imprensa de que resulte a violação da honra de outrem não cabe a responsabilidade civil demonstrado que seja que agiu de forma adequada ao serviço da função social da informação, depois de, praticadas as diligências possíveis para a averiguação de um assunto relevante, se haver razoavelmente convencido da veracidade do que transmite e do interesse social do que denuncia, sem que possa exigir-se-lhe a prova absoluta da realidade; mesmo sem esta ocorre então a exceptio veritatis; tal sucede, quando, a partir da denuncia de um médico, um jornalista, após trabalhos de pesquisa, se convence e aponta e descreve experiências médicas, com o nome dos autores, realizadas ou em execução em termos irregulares e lesivas da deontologia médica, relatando os factos que, pela averiguação a que procedeu, considera verificados.