Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012092 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO FACTOS IMPEDITIVOS | ||
| Nº do Documento: | RP199006050309791 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXV PAG210 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 A ART4. CCIV66 ART1110 N1 ART1096 N1 A ART1098. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/03/07 IN CJ ANOXIV T2 PAG191. AC RL DE 1981/11/06 IN BMJ N317 PAG285. AC RL DE 1988/04/21 IN CJ ANOXIII T2 PAG139. | ||
| Sumário: | I - O preceito da alínea a) do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55/79, de 15/09, não abarca na sua previsão o cônjuge do inquilino. II - O facto de o prédio arrendado ter sido adquirido por doação é, só por si, insuficiente para configurar o facto impeditivo do direito de denúncia previsto no artigo 4 da Lei referida. | ||
| Reclamações: | |||