Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9910467
Nº Convencional:	JTRP00026106
Relator:	MELO LIMA
Descritores:	TRIBUNAL COLECTIVO DECISÃO RECURSO COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento:	RP199905129910467
Data do Acordão:	05/12/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido:	30/99
Data Dec. Recorrida:	03/26/1999
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais:	CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL III ED VERBO 1994 PAG345 PAG350.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPP98 ART427 ART432 D.
Sumário:	I - Em formulação positiva sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, cabe ao primeiro conhecer dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que visem exclusivamente o reexame da matéria de direito e às segundas conhecer dos mesmos acórdãos quando visem o reexame da matéria de facto e de direito. II - Invocada a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, por não permitir a decisão de direito, o recurso tem por objecto a decisão recorrida e não a questão sobre que incidiu a decisão recorrida, implicando o seu conhecimento que o vício resulta do próprio texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, o que traduz manifestamente um julgamento de direito.
Reclamações: