Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940503 |  |
DEBATE INSTRUTÓRIO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
AUSÊNCIA
ASSISTENTE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026088 | ||
| Relator: | CACHAPUZ GUERRA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL DEBATE INSTRUTÓRIO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO FALTA DE NOTIFICAÇÃO AUSÊNCIA ASSISTENTE ARGUIÇÃO DE NULIDADES LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
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| Nº do Documento: | RP199905199940503 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 57/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART61 N1 ART69 N2 C ART279 N4 ART283 N2 ART300 N1 ART301 ART401 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/03/24 IN CJ T2 ANOXXIII PAG155. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo os arguidos sido notificados da data designada para o debate instrutório, por não ter sido possível contactá-los, e realizando-se este sem a sua presença, carece o assistente de legitimidade para interpor recurso do despacho que indeferiu a arguição de nulidade da falta dos arguidos ao debate instrutório, pois não pode considerar-se prejudicado com tal ausência. | ||
| Reclamações: | |||
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