Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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BENFEITORIA
II - Se no logradouro desse prédio (edificação) foram feitas construções que são complemento do melhoramento efectuado no prédio, não se pode falar de obra autónoma para efeitos de acessão.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007774 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | ACESSÃO INDUSTRIAL BENFEITORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199302229220442 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 442/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1340 N1 ART216 ART1336 ART1337. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/04/16 IN CJ ANOXVI T2 PAG263. | ||
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| Sumário: | I - Haverá acessão, nos termos previstos no artigo 1380 do Código Civil, quando a obra aí referida foi construída directamente sobre terreno alheio; não haverá acessão se a obra foi levada a cabo em prédio urbano (edificação) já existente. II - Se no logradouro desse prédio (edificação) foram feitas construções que são complemento do melhoramento efectuado no prédio, não se pode falar de obra autónoma para efeitos de acessão. | ||
| Reclamações: | |||
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