Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0251100
Nº Convencional: JTRP00035309
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: SUBEMPREITADA
DEFEITO DA OBRA
DENÚNCIA
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP200211250251100
Data do Acordão: 11/25/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 329/99
Data Dec. Recorrida: 02/28/2002
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART917 ART1213 ART1224.
Sumário: Na subempreitada a denúncia de defeitos da obra está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 1224 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: