Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010627
Nº Convencional: JTRP00028894
Relator: COSTA MORTÁGUA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
DEFENSOR
DESPESAS
DETERMINAÇÃO DO VALOR
Nº do Documento: RP200006140010627
Data do Acordão: 06/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 554/99
Data Dec. Recorrida: 02/16/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART14 N2.
DL 387-B/87 DE 1987/12/21 ART48 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP IN PROC9810666 DE 1998/10/07.
Sumário: Não oferecendo a nota de despesas apresentada pelo defensor oficioso a sua total comprovação, incumbe ao tribunal fixar as que julgar adequadas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: