Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9821012 |  |
NOVA PETIÇÃO
IDENTIDADE DE ACÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024474 | ||
| Relator: | EMIDIO COSTA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA NOVA PETIÇÃO IDENTIDADE DE ACÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199811109821012 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 198/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART75 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/12/03 IN CJ T3 ANOV PAG151. | ||
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| Sumário: | I - Existindo anterior acção em que foi homologada medida de reestruturação financeira de uma empresa, não pode a mesma, enquanto as medidas aí aprovadas não se mostrarem integralmente cumpridas, vir requerer nova medida de recuperação, pelo que o respectivo pedido deve ser liminarmente indeferido. | ||
| Reclamações: | |||
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