Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0331261
Nº Convencional: JTRP00036067
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: MENOR
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RP200303200331261
Data do Acordão: 03/20/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F M PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART130.
CPC95 ART9 ART1412 N1 ART287 E.
Sumário: Atingida a maioridade, deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, ainda que os alimentos devidos ao menor tenham revestido a natureza de alimentos provisórios.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: