Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710527
Nº Convencional: JTRP00028646
Relator: MACHADO DA SILVA
Descritores: DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
DANOS MORAIS
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP200005229710527
Data do Acordão: 05/22/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 512/95-1S
Data Dec. Recorrida: 05/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/06 IN CJ T2 ANOXIV PAG247.
AC STJ IN PROC9740034 DE 1997/06/25 IN SUMÁRIOS ACSTJ N12 PAG109.
Sumário: Não é admissível a indemnização por danos morais, no caso de despedimento ilícito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: