Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032481 | ||
| Relator: | MACEDO DOMINGUES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM NULIDADE COMISSÃO DE TRABALHADORES ELEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200106110150675 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 320/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | L 46/79 DE 1979/09/12 ART2 N8 ART1 N1 ART8 N1 N2 ART38. LOTJ99 ART18 ART89 N1 C D ART64 ART77. CSC86 ART21 N1 ART53 ART54 ART58 ART59 ART63. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1979/11/08 IN CJ T4 ANOIV PAG1397. AC RC DE 1977/03/02 IN CJ T2 ANOII PAG253. | ||
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| Sumário: | O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer de acção de nulidade de acto eleitoral, para eleição de uma Comissão de Trabalhadores. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |