| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9150383 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00007089 |
| Relator: | METELLO DE NAPOLES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSÓRCIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
ÓNUS DA PROVA |
| |
| Nº do Documento: | RP199112109150383 |
| Data do Acordão: | 12/10/1991 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXVI PAG199 |
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 57/90-1 |
| Data Dec. Recorrida: | 02/11/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 B ART23 ART24 ART25 ART26 ART29
N6.
CCIV66 ART342 N1 N3 ART344 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/04/17 IN CJ ANOXV T2 PAG231.
AC RP PROC9130383 DE 1991/10/08. |
| |
| Sumário: | I - Deve interpretar-se restritivamente a norma do nº 6 do artigo 29 do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro, de modo a limitar-se a exigência do litisconsórcio necessário passivo aos casos em que, nos termos do direito substantivo aplicável
( artigos 21, nº 2, alínea b) e 23 daquele diploma ), o Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação das indemnizações.
II - A "manifesta insuficiência de meios" do responsável civil, prevista no artigo 21, nº 2, alínea b) do Decreto-Lei nº 522/85, é juridicamente qualificável como facto constitutivo do direito de indemnização invocado pelo lesado contra o Fundo, competindo-lhe, por isso, fazer a respectiva prova. |
| Reclamações: | |
| |