Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051104 |  |
AUTOR
RECONVENÇÃO
PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030568 | ||
| Relator: | LÁZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | FALTA DE ADVOGADO AUTOR RECONVENÇÃO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200011200051104 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 459-E/95-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART39 N4. | ||
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| Sumário: | Tendo o Autor sido notificado para constituir advogado em causa cujo patrocínio era obrigatório e não o fazendo no prazo fixado, havendo reconvenção a acção prossegue apenas para conhecimento do pedido reconvencional. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |