Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130569
Nº Convencional: JTRP00005245
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
DESPEJO IMEDIATO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RP199201139130569
Data do Acordão: 01/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 2467/90
Data Dec. Recorrida: 04/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: RAU ART58 N1 N3.
CPC67 ART979.
CCIV66 ART754 ART755.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1961/11/24 IN JR ANO7 PAG1003.
AC RP DE 1962/02/16 IN JR ANO8 PAG164.
AC RP DE 1962/10/03 IN JR ANO8 PAG774.
AC RP DE 1962/02/28 IN JR ANO8 PAG177.
AC RL DE 1967/02/03 IN JR ANO13 PAG41.
AC RP DE 1973/01/17 IN BMJ N224 PAG228.
AC RL DE 1982/02/19 IN CJ T1 ANO1982 PAG196.
Sumário: O réu para evitar o despejo imediato por falta do pagamento ou depósito das rendas vencidas no decurso da acção de despejo não pode invocar o direito de retenção com base em benfeitorias efectuadas no local arrendado.
Reclamações: