Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011065 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS CONTRATO-PROMESSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199002010409048 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1341. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/03/01 IN BMJ N155 PAG346. AC RL DE 1982/03/18 IN CJ ANOVII T2 PAG171. | ||
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| Sumário: | I - A necessidade de mais larga indagação a que se reporta o nº 2 do artigo 1341 do Código de Processo Civil não envolve a dificuldade da solução de questões de direito cuja base factual está perfeitamente estabelecida. II - Se um bem da herança foi prometido vender pelo "de cujus", deve ser relacionado no processo de inventário, relacionando-se como passivo a quantia entregue pelo promitente comprador. | ||
| Reclamações: | |||
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