Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220458
Nº Convencional: JTRP00008078
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: PREFERÊNCIA
VENDA
RENÚNCIA
Nº do Documento: RP199303229220458
Data do Acordão: 03/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 114/88-1
Data Dec. Recorrida: 05/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART1410.
Sumário: Não tendo havido comunicação para preferência não pode haver renúncia ao direito de preferir.
Reclamações: