Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050365
Nº Convencional: JTRP00006681
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
Nº do Documento: RP199011279050365
Data do Acordão: 11/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/29 IN CJ ANOV PAG26.
AC RC DE 1980/07/01 IN BMJ N301 PAG471.
AC RE DE 1982/05/12 IN BMJ N319 PAG351.
AC RE DE 1984/06/28 IN BMJ N340 PAG452.
Sumário: A lei não exige que a falta de residência permanente, fundamento de resolução do contrato de arrendamento, se prolongue por mais de um ano.
Reclamações: