Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310119
Nº Convencional: JTRP00008203
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PROVAS
Nº do Documento: RP199303299310119
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 81/91-3
Data Dec. Recorrida: 10/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29.
Sumário: No pedido de apoio judiciário, se subsistirem dúvidas, após a prova produzida, o juiz deve proceder a diligências, oficiosamente, para clarificar a situação.
Reclamações: