Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120033
Nº Convencional: JTRP00000445
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIENCIA
RECUSA DA PRESTAçãO DO SERVIçO CIVICO
Nº do Documento: RP199102139120033
Data do Acordão: 02/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART388 N3.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART1 N2 ART8 N1 ART10 N3 ART47 N2.
DL 91/87 DE 1987/02/27 ART1 ART7 N1 F ART10 N3.
L 101/88 DE 1988/07/25.
CPP87 ART311 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC24972/2 DE 1990/05/02.
AC RP PROC9238/4 DE 1990/05/02.
AC RP DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG232.
AC RC DE 1990/02/28 IN CJ T1 ANOXV PAG117.
AC RL DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG164.
AC RP PROC9445/4 DE 1990/10/31.
AC RP PROC10818/3 DE 1991/01/09.
Sumário: O objector de consciencia que, no boletim de inscrição no serviço civico, declara por escrito recusar-se a presta-lo, não incorre na pratica do crime do artigo 8 n. 1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio.
Reclamações: