Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00017130 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO REQUISITOS INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199510199530710 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 513/93-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N2 ART22 N1 ART26 N2. CPC67 ART267 N1 ART287. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG107. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Tendo a concessão do apoio judiciário a finalidade de à qualquer pessoa não dever ser vedado o acesso ao direito e à justiça por carência de meios económicos e podendo aquele ser requerido em qualquer estado da causa, pressupõe o pedido que a causa não tenha findado. II - Declarada a inutilidade superveniente da lide, é óbvio que se põe termo ao processo, não sendo de deferir o requerimento a solicitar aquele apoio. | ||
| Reclamações: | |||
| |