Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00014499 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO LUCRO CESSANTE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS MORAIS JUROS DE MORA CITAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199506299431129 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6974/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART564 ART566 N1 N2 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG128. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG131. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A indemnização pelo dano patrimonial resultante da redução da capacidade de trabalho deve ser fixada com base em critério objectivo, traduzido na atribuição de uma quantia que produza o rendimento fixo mensal perdido mas que no final do período considerado se encontre esgotada, mas adaptado às especificidades de cada caso. II - Também quanto à indemnização por danos morais os juros de mora são devidos desde a citação. | ||
| Reclamações: | |||
| |